A lei processual penal admite
- A interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
- B interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
- C aplicação analógica apenas in bonam partem.
- D interpretação extensiva sem aplicação da analogia.
- E aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.