Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, constatou-se que o Chefe do Poder Executivo ainda não havia praticado qualquer ato em relação ao projeto. Nesse caso, o silêncio do Governador
- A importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para sancionar a propositura.
- B ainda poderá ser suprido com o veto governamental, se não houver sido ultrapassado o prazo de 25 dias corridos.
- C importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para vetar a propositura.
- D importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para vetar a propositura.
- E importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar a propositura.