Questão 3 Comentada - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa correta:

  • A Os tipos de omissão de ação própria e imprópria admitem modalidades culposas.
  • B As habilidades especiais de um expert em manuseio e disparos de armas de fogo, como diferenças de capacidade individual do autor, devem ser consideradas na culpabilidade, de acordo com o critério da individualização.
  • C Na culpa inconsciente, o autor não prevê a possibilidade de realização do tipo objetivo, por ausência de representação da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, o que afasta a sua responsabilidade penal.
  • D De acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, na legítima defesa putativa, a evitabilidade do erro não permite hipóteses de atribuição de responsabilização penal a título de culpa, mas permite hipóteses de redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.
  • E A exposição consentida a perigo criado por outrem e os perigos situados em área de responsabilidade alheia configuram hipóteses de resultados situados fora da área de proteção do tipo, que podem excluir a imputação do resultado de lesão do bem jurídico ao autor.

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaAo contrário dos omissivos impróprios ou comissivos por omissão que admitem culpa, a omissão própria exige dolo na sua consumação.Letra B - ErradaConforme a teoria da generalização, adotada, dentre outros, por Welzel, para a previsibilidade do resultado devem ser consideradas as características do homem médio, afastando distinções individuais, que influenciam na análise da culpabilidade. Já de acordo com a teoria da individualização, representad...

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