Questão 52 Comentada - Câmara Municipal de Porto Ferreira - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

Tendo em conta a Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, assinale a alternativa correta.

  • A A ocultação de dinheiro proveniente do crime de sonegação fiscal não caracteriza crime de lavagem de dinheiro.
  • B A legislação atual é considerada de segunda geração, vez que a origem ilícita de apenas um rol fechado de crimes pode ensejar o crime de lavagem de dinheiro.
  • C O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.
  • D O condenado por crime de lavagem de dinheiro ficará interditado de exercer função ou cargo público pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
  • E A ocultação de dinheiro proveniente de contravenção penal não caracteriza crime de lavagem de dinheiro.

Gabarito comentado da Questão 52 - Câmara Municipal de Porto Ferreira - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

Análise da questão: A questão aborda o crime de lavagem de dinheiro, também conhecido como branqueamento de capitais. A. Errado. Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é imprescindível a ocorrência de uma infração penal anterior, mas não necessariamente um crime, pode ser uma contravenção penal. A lei não possui mais uma lista fechada de crimes antecedentes. A ocultação de dinheiro proveniente de sonegação fiscal configura lavagem de dinheiro. B. Errado. As leis de lavagem de...

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