No que se refere à Lei n° 9.294/1996 e à Lei n° 9.787/1999, julgue o item.
A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.
- Certo
- Errado
Questão 89 Comentada - Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - Farmacêutico Fiscal (2022)
Gabarito comentado da Questão 89 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - Farmacêutico Fiscal (2022)
A questão aborda a Lei Federal nº 9.294/1996, focando nas restrições ao uso de cigarro. A questão é considerada simples, pois a proibição de fumar em diversos locais é amplamente conhecida. A legislação, no seu artigo 2º, proíbe o uso de cigarros e outros produtos fumígenos em recintos coletivos fechados, sejam eles privados ou públicos. O § 1º exemplifica alguns desses locais, como repartições públicas, hospitais, salas de aula, entre outros. O § 2º proíbe o uso desses produtos em aeronaves ...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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