Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2019)

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Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
  • A Marcos goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
  • B De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito.
  • C Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito, porém não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
  • D Marcos não pode ser considerado como servidor público em sentido estrito e não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
  • E O regime jurídico dos auxiliares de cartório é necessariamente estatutário, não se admitindo a sua contratação sob o regime celetista.
No que diz respeito à realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, assinale a alternativa correta.
  • A Para fins de realização de inventário e partilha, é vedada a escolha do tabelionato pelos interessados, devendo-se aplicar a essas situações as regras de competência do Código de Processo Civil.
  • B Havendo interessado incapaz, o inventário poderá ser feito pela via administrativa se houver autorização do tutor ou curador.
  • C A validade das escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais está sujeita à prévia homologação judicial, não constituindo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário.
  • D As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não necessitam de homologação judicial para produzirem seus efeitos, porém não podem ser utilizadas como títulos para a transferência de bens e direitos.
  • E Quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio, ainda que consensual, não poderá ser feito por escritura pública.
Joana trabalhou numa empresa privada desde 18 de dezembro de 1988 e contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social durante o período em que esteve ligada à empresa. Desde janeiro de 1995, após ter sido aprovada em concurso público, exerce a função de oficial de registro de imóveis. Em 18 de dezembro de 2018, Joana reunia os requisitos constitucionais de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria de servidores públicos. Paulo é escrevente juramentado contratado por Joana sob o regime celetista desde que assumiu as funções no cartório. Ambos têm interesse em aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social. Levando em consideração a situação relatada, assinale a alternativa correta.
  • A Mesmo cumprindo os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela Constituição para a aposentadoria dos servidores públicos, Joana não tem o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social, devendo aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
  • B Joana se encontra sujeita à aposentadoria compulsória por idade imposta pela Constituição aos servidores públicos.
  • C Joana possui o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social pelo fato de ser oficial de registro de imóveis, ao passo que Paulo, por ser escrevente juramentado, só poderá se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social.
  • D Se Paulo reunir tanto os requisitos de tempo de contribuição e idade exigidos para a aposentadoria dos servidores públicos quanto aqueles exigidos para a aposentadoria dos trabalhadores celetistas, ele poderá optar entre o Regime Próprio de Previdência Social ou o Regime Geral da Previdência Social.
  • E Tanto Paulo quanto Joana terão de se aposentar, uma vez cumpridos os requisitos legais, pelo Regime Próprio da Previdência Social.
Bonifácio é tabelião de protesto de títulos em Pindamonhangabinha da Serra. Foi acusado por Berenice de ter fraudado um documento, com o propósito de beneficiar um estabelecimento comercial que estava cobrando dela uma dívida infundada. Berenice formulou representação no Tribunal de Justiça com o propósito de deflagrar uma investigação quanto a possível prática de infração ético-disciplinar por parte de Bonifácio. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
  • A Como a fraude de documentos se trata de uma falta leve, Bonifácio só poderá sofrer a pena de repreensão.
  • B A aplicação de qualquer tipo de pena a Bonifácio dependerá de prévia sentença judicial transitada em julgado.
  • C Em razão da gravidade dos fatos, se a existência de fraude for comprovada por meio de processo administrativo disciplinar, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Bonifácio, ele poderá sofrer a pena de perda da delegação.
  • D Caso a autoridade competente entenda ser aplicável ao caso a pena de suspensão, ela poderá ser aplicada por um prazo máximo de noventa dias, prorrogável por mais noventa.
  • E Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a ocorrência da infração narrada por Berenice, Bonifácio não poderá ser afastado preventivamente de suas funções, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência.
Em relação à fé pública, assinale a alternativa correta.
  • A A fé pública é reconhecida pela lei aos atos praticados pelos notários, mas não àqueles praticados pelos oficiais de registro.
  • B Os atos de autenticação de fatos e negócios jurídicos praticados por notários e registradores, embora gozem de presunção de veracidade por conta da fé pública conferida pela lei aos agentes delegados, podem ter essa presunção afastada pelo Poder Judiciário.
  • C No ordenamento jurídico brasileiro, os atos praticados por notários e registradores gozam de presunção absoluta (iuris et de iure) de veracidade, a qual não pode ser infirmada por outros agentes públicos.
  • D A fé pública é reconhecida pela lei aos atos praticados pelos oficiais de registro, mas não àqueles praticados pelos notários.
  • E No Brasil, a fé pública é um atributo conferido apenas aos atos praticados por notários e registradores, não sendo conferido a outras espécies de agentes públicos.