Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2005) - Questões Comentadas

Direito Constitucional

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - EJEF (2005)

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.
B a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
C cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.
D o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

Direito Constitucional Poder Executivo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2005)

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

A algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.
B o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C Pedro é brasileiro nato.
D Pedro é maior de 21 anos.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2005)

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.

II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos funcionários de suas diferentes classes.

III. Os cargos isolados não integram classes.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A apenas a afirmativa I está correta.
B apenas a afirmativa II está correta.
C apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D as três afirmativas estão corretas.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2005)

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.

II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior.

III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A apenas a afirmativa I estiver correta.
B apenas a afirmativa II estiver correta.
C apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D as três afirmativas estão corretas.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2005)

Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.

II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.

III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A apenas a afirmativa I está correta.
B apenas a afirmativa II está correta.
C apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D as três afirmativas estão corretas.