Prova da Prefeitura de Flores - Psicólogo - Prova IGEDUC (2025) - Questões Comentadas

Limpar Busca

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública


Prefeitura de Flores - Psicólogo - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:

I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Estão corretas apenas I e IV.
  • B Estão corretas apenas I, II e IV.
  • C Estão corretas apenas I, II e III.
  • D Estão corretas apenas II e IV.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Flores - Psicólogo - Prova IGEDUC (2025)

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é recorrente o debate acerca da abrangência legal da assistência terapêutica integral, especialmente diante de alegações de que a legislação não incluiria a dimensão farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento do paciente.
À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A terapêutica é restrita a procedimentos médicos, excluídos medicamentos.
  • B A Lei silencia sobre medicamentos no âmbito do SUS.
  • C A dimensão farmacêutica é exclusiva do setor privado.
  • D A assistência terapêutica é integral, inclusive farmacêutica, compondo o campo de atuação do SUS.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública


Prefeitura de Flores - Psicólogo - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde.
Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.
  • B O Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.
  • C A Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.
  • D A Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Flores - Psicólogo - Prova IGEDUC (2025)

Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:

  • A É participação complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
  • B É participação primária, com delegação total de coordenação do SUS.
  • C É exclusiva para alta complexidade.
  • D Depende de licitação de obras públicas.

Direito Sanitário Saúde Pública


Prefeitura de Flores - Psicólogo - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Os serviços foram descontinuados sem absorção.
  • B Suas atribuições foram transferidas ao Ministério da Previdência Social.
  • C O INAMPS foi mantido, apenas com mudança de nome.
  • D O INAMPS foi extinto, e suas funções, competências, atividades e atribuições foram absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS.