Prova do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina - Advogado - IADES (2017) - Questões Comentadas

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Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina - Diversos Cargos - IADES (2017)

O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina foi aprovado pelo Decreto nº 44.045/1958. O capítulo IV desse regulamento versa quanto às eleições dos Conselhos Regionais. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

  • A Os médicos eventualmente ausentes da sede das eleições ficam impedidos de votar.
  • B Nenhuma penalidade é aplicada ao médico que não comparecer às eleições, inclusive nos casos de falta injustificada.
  • C A falta de quitação da anuidade não impede que o médico vote, apenas que seja candidato nas eleições.
  • D Os candidatos podem figurar em mais de uma chapa eleitoral.
  • E O voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições.

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A Resolução CFM nº 1.980/2011 regulamenta o registro e o cadastro de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento nos Conselhos Regionais de Medicina. A respeito dessa resolução, assinale a alternativa correta.

  • A O cadastro ou o registro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina deve ser requerido direta e expressamente pelo seu sócio-proprietário.
  • B A disponibilização, ao público em geral, do Certificado de Inscrição de Empresa expedido pelos Conselhos Regionais de Medicina é obrigatória.
  • C A alteração de qualquer dado de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento deve ser comunicada imediatamente, no prazo de 24 horas, ao Conselho Regional de Medicina competente.
  • D Ficará suspenso o cadastro ou o registro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares que deixarem de renová-lo no exercício subsequente.
  • E As empresas de prestação de serviços médico-hospitalares que tiverem seu cadastro ou registro suspenso ficam impedidas de reativá-lo.

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Quanto à Resolução CFM nº 1.980/2011, que fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

  • A O requerimento de encerramento da atividade, necessário para o cancelamento de cadastro ou registro, deve ser obrigatoriamente assinado pelo proprietário da empresa de prestação de serviços médico-hospitalares.
  • B O cancelamento punitivo do cadastro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares tem por consequência a impossibilidade de responsabilização do responsável técnico da empresa.
  • C O cancelamento do registro ocasionado pelo encerramento da atividade empresarial é isento do pagamento de taxa.
  • D As informações prestadas perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são de responsabilidade do diretor técnico, pelas quais ele responde eticamente.
  • E O cancelamento de cadastro ou de registro, na hipótese de encerramento da atividade empresarial, será efetuado no âmbito do Conselho Federal de Medicina.

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A Resolução CFM nº 2.145/2016, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional, aborda as hipóteses de suspensão e impedimento dos conselheiros na sindicância ou no processo ético-profissional. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

  • A O impedimento poderá ser alegado a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão.
  • B Caso seja suscitado o impedimento de conselheiro no processo ético-profissional, o pedido necessariamente será acolhido.
  • C A alegação de impedimento não precisa conter o fundamento da recusa.
  • D É legítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega.
  • E Mesmo que uma das partes envolvidas no processo seja devedora do cônjuge do conselheiro incumbido do processo ético-profissional, o conselheiro não será considerado suspeito.

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De acordo com a Lei nº 3.268/1957, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito

  • A privado e autonomia administrativa.
  • B público e autonomia financeira.
  • C privado, sem autonomia financeira.
  • D público, sem autonomia administrativa.
  • E privado e autonomia financeira.