Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO)

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Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

  • A não é admitida contra leis orçamentárias.
  • B é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.
  • C não é admitida contra decreto meramente regulamentar.
  • D é admitida contra ato normativo já revogado.
  • E não é admitida contra resolução do CNJ.

Assinale a opção que corresponde ao instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público pelo qual se expõem, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos, em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, não tendo caráter coercitivo.

  • A recomendação
  • B requisição
  • C termo de ajustamento de conduta
  • D notificação
  • E notícia de fato

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

  • A independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.
  • B não requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.
  • C exige prévia formulação de lei complementar pela União.
  • D pode ser fixada também por lei ordinária.
  • E exige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.

Quanto à sua origem, as constituições podem ser

  • A escritas ou não escritas.
  • B históricas ou dogmáticas.
  • C rígidas ou flexíveis.
  • D promulgadas ou outorgadas.
  • E ortodoxas ou ecléticas.

Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

I Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

II Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo.

III Segundo o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renovase mês a mês.

IV A vedação constitucional ao cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, constante no capítulo Das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Estão certos apenas os itens

  • A I e IV.
  • B II e III.
  • C II e IV.
  • D I, II e III.
  • E I, III e IV.