Em ação ajuizada pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação, julgou improcedente o pedido formulado. Após o exaurimento de todos os recursos nas instâncias ordinárias, a Instituição constatou que o acórdão violara frontalmente a Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática constitucional e, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, o referido acórdão pode ser impugnado via
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A recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
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B recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
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C recurso especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
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D recurso extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça
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E reclamação constitucional, endereçada ao Supremo Tribunal Federal.