Questões de Concursos da Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR) Página 1

Sobre a pessoa natural, é correto afirmar que:

  • A A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
  • B É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando forem contrariados os bons costumes.
  • C É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo, entretanto, necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
  • D Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes administrativos.

  • A O poder regulamentar consiste na possibilidade de a administração pública editar atos com conteúdos gerais e abstratos, prevendo o texto constitucional, expressamente, os regulamentos autônomos, ou seja, aqueles aptos a inovar o ordenamento jurídico, independentemente da existência de lei anterior sobre o tema.
  • B Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • C O poder hierárquico confere à administração direta o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas entidades da administração indireta a ela vinculadas.
  • D As sanções disciplinares são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria.

Acerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A imunidade prevista no texto constitucional referente aos livros alcança os livros eletrônicos, bem como os suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.
  • B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
  • C Os requisitos para o gozo da imunidade tributária devem, necessariamente, ser veiculados por meio de lei complementar.
  • D Não incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

  • A Admite-se que o ensino religioso confessional - isto é, vinculado a uma crença específica - seja ministrado em escolas da rede pública, sem que isso represente, necessariamente, violação à laicidade do Estado.
  • B A liberdade religiosa e a de expressão constituem elementos fundantes da ordem constitucional e devem ser exercidas com observância dos demais direitos e garantias fundamentais, não alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação, como a divulgação de livros proselitistas em que se defende a superioridade de uma religião sobre outra.
  • C A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo tipicamente científico. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista.
  • D Afigura-se inconstitucional a reunião organizada de pessoas em que se defende, explicitamente, a descriminalização do uso de substâncias psicoativas, vez que o discurso criminoso não pode ser tolerado no Estado Democrático de Direito.

Segundo __________________, uma política fiscal com caráter expansionista e, que por esta razão realize reduções tributárias tem, via efeito multiplicador, um efeito positivo sobre o produto, uma vez que haverá uma elevação na renda disponível das famílias e, com isso, aumento na demanda agregada.
Complete a lacuna com a resposta correta:

  • A O modelo Clássico.
  • B O modelo Marxista.
  • C O modelo Keynesiano.
  • D O modelo de Say.