Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói

Prefeitura de Niterói - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

Em fevereiro do terceiro ano de mandato, o prefeito do município de Niterói faleceu em decorrência de complicações de saúde. O vice-prefeito, que deveria assumir o cargo, havia renunciado no ano anterior. Diante da dupla vacância, instalou-se debate político e jurídico sobre o que deveria ser feito para garantir a continuidade da chefia do Poder Executivo municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A Ocorrida a vacância dos dois cargos no último ano de mandato, será realizada nova eleição direta no prazo de trinta dias.
B O presidente da câmara deve assumir o cargo de prefeito em caráter definitivo, independentemente do momento da vacância.
C Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos, a eleição para ambos os cargos será feita, pela Câmara Municipal, trinta dias depois da última vaga.
D A vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, ocorrida nos três primeiros anos do mandato, deve ser suprida por nova eleição no prazo de noventa dias.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói

Prefeitura de Niterói - Analista Previdenciário - Instituto Consulplan (2025)

Licêncio, funcionário público do município de Niterói, afastou-se do exercício de suas funções. Seu afastamento é considerado como de efetivo exercício, e sem ressalvas pela Lei Municipal nº 531/1985 quanto à garantia de “efetivo exercício”. Desse modo, é correto afirmar que Licêncio se afastou do serviço em virtude de qualquer uma das hipóteses a seguir, EXCETO por:

A Licença especial.
B Casamento, até oito dias.
C Convocação para serviço militar.
D Licença a funcionário acidentado em serviço.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói | Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói

Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025)

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

A o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos
B a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição
C o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente
D o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados
E o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público

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Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025)

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

A não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais
B funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço
C tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública
D implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho
E é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais

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Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025)

Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:

A para cada grupo de 100 (cem) Guardas Civis Municipais
B para cada grupo de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais
C para cada grupo de 500 (quinhentos) Guardas Civis Municipais
D para cada grupo de 25 (vinte e cinco) Guardas Civis Municipais
E para cada grupo de 75 (setenta e cinco) Guardas Civis Municipais