Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paraíba do Sul

Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, é vedado aos Vereadores do Município, desde a expedição do diploma:

A manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
B manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, inclusive quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C manter contrato com o Município e suas autarquias; a vedação não alcança contratos celebrados com empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais.
D manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações; a vedação não alcança contratos celebrados com empresas concessionárias de serviços públicos municipais independentemente de o contrato obedecer ou não a cláusulas uniformes.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paraíba do Sul

Câmara de Paraíba do Sul-2 - Técnico Administrativo - IBAM (2025)

A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio democrático e a participação popular, a alternativa que apresenta a combinação correta dos sujeitos que são legalmente habilitados a exercer tal iniciativa é:

A o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Procurador Geral do Município em matérias de interesse público relevante e urgente, sem a exigência de quórum mínimo.
B qualquer Vereador ou Comissão Permanente da Câmara, o Prefeito Municipal e a população, que a exerce mediante a subscrição por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
C a Mesa Diretora da Câmara, por deliberação da maioria simples de seus membros, e as Secretarias Municipais por meio de seus respectivos titulares.
D somente o Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a iniciativa aos Vereadores, em respeito ao princípio da harmonia e independência dos Poderes.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Cachoeiras de Macacu

Prefeitura de Cachoeiras de Macacu-2 - Professor - IBAM (2025)

Em conformidade com a Lei nº 2.056, de 24 de junho de 2015, o Plano Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu deverá ser avaliado ao final do decênio, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Plano subsequente. Além disso, o PME deverá ser avaliado periodicamente, com vistas à sua atualização e adequação. Essa avaliação periódica deverá ocorrer, de acordo com o texto da citada lei, no mínimo:

A a cada seis meses
B anualmente
C de dois em dois anos
D a cada quatro anos

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói

Prefeitura de Niterói - Diversos Cargos - FGV (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:

I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.

São atos que devem ser executados por decreto:

A I e II, apenas.
B III e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói

Prefeitura de Niterói - Diversos Cargos - FGV (2025)

A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Aprovar o Estatuto Social.
II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.

IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Estão corretos os itens

A I e II, apenas.
B III e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.