Questões de Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói | Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói

Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025)

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

A o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos
B a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição
C o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente
D o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados
E o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público

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Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025)

Nas Disposições Gerais do Título I do Código de Posturas do Município de Niterói, está descrito que:
Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Niterói e dispõe sobre o Exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica. (Extraído em 27/01/2025 de: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturasniteroi-rj)

São consideradas infrações, com base nessa Legislação Municipal, a seguinte opção:

A serviços e obras de construção de edificações, bem como de demolição, com a proteção e a segurança dos trabalhadores e de terceiros sob a responsabilidade do construtor e do proprietário
B postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres se responsabilizarem pelos resíduos graxosos nos logradouros públicos
C que a limpeza dos passeios, dos logradouros públicos e dos demais bens de uso comum, ou a execução dos serviços dessa limpeza, sofra objeção de qualquer forma
D veículos em estado de abandono ou acidentados em quaisquer vias de circunscrição do Município de Niterói, por menos de 10 (dez) dias em logradouros públicos
E pessoas físicas comercializarem nas feiras livres, em outras feiras e exposições, portando o Cartão expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda

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Prefeitura Municipal de Niterói - Fiscal de Obras - FGV (2023)

Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contínuo à área de sua propriedade, com a colocação de um conjunto de mesa e quatro cadeiras. Nos termos da narrativa e do Código de Posturas do Município de Niterói, a ocupação consistiu na colocação de

A um conjunto, de modo ilícito, pois não é admitida a ocupação do espaço público para satisfação do interesse privado.
B um módulo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
C um totem e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
D um abrigo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
E um parklet e não dependia de autorização específica.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar determinados lugares acompanhado do animal. Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que:

A ressalvados os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência pessoal, esses animais não podem permanecer em locais fechados, como repartições públicas, mas apenas em locais abertos, como praias;
B cães mordedores bravios podem transitar em locais de livre acesso ao público, desde que estejam devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira;
C somente os cães adestrados, tendo total obediência ao seu condutor, podem transitar pelos logradouros públicos e ingressar nas repartições públicas;
D cães podem transitar pelos logradouros públicos, ainda que não estejam contidos por coleiras e guias, desde que não sejam mordedores bravios;
E é vedado o trânsito de cães, em qualquer hipótese, em cinemas, teatros, repartições públicas, piscinas e praias.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Diversos Cargos - FGV (2023)

André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre existente no referido Município. Ao questionar um amigo a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que isso fosse possível, foi-lhe informado que: (1) somente pessoas jurídicas podem comerciar nas feiras livres; (2) para comerciar nas feiras livres são necessárias a matrícula na Secretaria Municipal de Fazenda e a autorização desse órgão; (3) a matrícula e a autorização são concedidas a título precário; e (4) pode ser cancelada a matrícula do feirante reincidente no descumprimento de suas obrigações fiscais. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 2.624/2008, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às informações do amigo de André, que:

A apenas as informações 1 e 4 estão certas;
B apenas as informações 2 e 3 estão certas;
C apenas as informações 1, 2 e 4 estão certas;
D apenas as informações 2, 3 e 4 estão certas;
E todas as informações estão certas.