Questão 1 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

Os irmãos, Matilde, advogada, e Frederico, consultor de empresas, decidiram firmar sociedade para prestar serviços jurídicos e de consultoria empresarial na capital mineira. Para isso, montaram um escritório em conjunto na cidade de Belo Horizonte, MG, divulgando seus serviços por meio de panfletos e redes sociais (Instagram e Linkedln), ressaltando a natureza jurídica e empresarial das atividades como um ponto de destaque do escritório.

Em relação às regras sobre a atividade privativa de advocacia e à publicidade de serviços advocatícios, conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

  • A É vedada a divulgação dos serviços advocatícios em conjunto com qualquer outra atividade, inclusive a de consultoria empresarial.
  • B A publicidade conjunta dos serviços advocatícios e empresariais é permitida apenas quando realizada por meio de plataformas digitais, como redes sociais.
  • C Matilde e Frederico podem atuar conjuntamente, já que as atividades jurídicas e de consultoria empresarial possuem afinidade e se complementam.
  • D A divulgação dos serviços advocatícios juntamente com atividades de consultoria empresarial é permitida, desde que os materiais de publicidade sejam sóbrios e não induzam ao erro.

Gabarito comentado da Questão 1 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

A alternativa A está correta, conforme gabarito oficial, sendo a única compatível com a disciplina legal e ética vigente. Fundamentação: O art. 2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) define a atividade de advocacia como privativa do advogado. O art. 17-A do mesmo diploma e o art. 7º, VIII, do Código de Ética (Resolução OAB nº 02/2015) vedam expressamente a publicidade conjunta da advocacia com qualquer outra atividade profissional ou comercial, visando preservar a essência da função e evitar...

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