No município fictício Vila Esperança, a autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão e concessão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos, recentemente iniciou uma reavaliação dos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas. Durante a revisão, foram identificados indícios de irregularidades nos pagamentos, como a falta de documentação complementar, a concessão de benefícios sem a devida comprovação de tempo de serviço e, em alguns casos, a duplicidade de benefícios. Diante dessas inconsistências, um grupo de servidores, juntamente com membros da sociedade civil, decidiu formalizar uma denúncia à Câmara Municipal. A Câmara, por sua vez, criou uma Comissão Especial de Fiscalização para investigar as alegações e decidiu submeter os atos administrativos da autarquia à análise do Tribunal de Contas. Esse, por sua vez, deverá realizar uma auditoria detalhada, avaliando a regularidade dos atos administrativos, a legalidade dos pagamentos efetuados e a adequação das decisões tomadas pela autarquia. Considerando os princípios e as competências do controle externo, bem como as especificidades do processo descrito, assinale a alternativa correta.
- A O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas atua por meio de relatórios e pareceres emitidos pelas Câmaras Municipais, sendo desnecessária a realização de auditorias externas contínuas. A fiscalização por parte dos Tribunais de Contas ocorre apenas quando há manifestação direta de irregularidade, não se tratando de um processo preventivo.
- B O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas pode se restringir à análise prévia de atos administrativos, como licitações e contratações, sendo desnecessária qualquer atuação posterior, mesmo que o ato já tenha sido executado e os recursos tenham sido gastos. A atuação do Tribunal de Contas só se faz necessária quando há denúncias formais.
- C O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, visa garantir a fiscalização da legalidade dos atos administrativos e da correta aplicação dos recursos públicos, sendo suficiente que o controle interno da autarquia, realizado por sua própria equipe técnica, seja eficiente para assegurar a transparência da gestão, sem necessidade de acompanhamento externo contínuo.
- D O controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Município tem como principal objetivo fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, é um mecanismo indispensável para o controle democrático, devendo ser solicitado sempre que houver indícios de irregularidades, independentemente de ação interna.