Prova da Prefeitura de Anchieta - Engenheiro Civil - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

A responsabilidade técnica por obras e serviços de engenharia envolve obrigações formais, legais e técnicas que vinculam diretamente o profissional ao desempenho e à legalidade das atividades realizadas. Considerando as exigências normativas que regem esse exercício profissional, analise as afirmativas abaixo:

I.Um engenheiro civil que assina projeto estrutural e executa parcialmente a obra, sendo o projeto arquitetônico de outro profissional, poderá compartilhar a mesma ART, desde que ambos constem no mesmo contrato e atuem sob supervisão comum.
II.Para que um projeto técnico de fundações elaborado por engenheiro civil tenha validade jurídica perante os órgãos competentes, é obrigatória a emissão de ART correspondente, que deve estar registrada no CREA antes da apresentação formal do documento.
III.A nulidade de um contrato de execução de obras firmado entre ente público e empresa sem profissional habilitado e ART registrada depende da comprovação de prejuízo à coletividade ou de dano estrutural na obra, segundo jurisprudência majoritária.

Está correto o que se afirma em:

As soluções de drenagem urbana demandam compreensão técnica apurada sobre os tipos de dispositivos hidráulicos e suas finalidades no controle e condução das águas pluviais. O conhecimento preciso dos mecanismos empregados para mitigar riscos de alagamentos, enxurradas e poluição difusa é essencial para o dimensionamento eficaz de sistemas de drenagem. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Os dispositivos de detenção armazenam temporariamente o escoamento superficial excedente e o liberam gradualmente, reduzindo picos de vazão e poluição difusa.
II.Os dispositivos de infiltração, diferentemente dos de retenção, não contribuem para a recarga de aquíferos, pois apenas acumulam a água sem permitir sua penetração no solo.
III.Os dispositivos de retenção para escoamento emergencial, com o objetivo de controlar vazões e atenuar a carga poluente das águas pluviais.

Está correto o que se afirma em:

As propriedades físicas dos solos são fundamentais para a definição do tipo de manejo, uso agrícola ou estabilidade estrutural de uma área. A estrutura, porosidade, densidade e textura do solo influenciam diretamente na infiltração de água, na retenção de nutrientes e na resistência à compactação. Em solos com má agregação, aumentam os riscos de erosão e compactação, prejudicando o crescimento radicular e o desempenho estrutural em obras civis.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Solos argilosos tendem a apresentar menor suscetibilidade à erosão quando comparados aos solos arenosos, devido à maior estabilidade estrutural proporcionada pela agregação e teor de matéria orgânica.
II.A densidade do solo é determinada pela razão entre o volume de poros e o volume total da amostra, sendo que valores baixos indicam alta compactação e restrição ao desenvolvimento radicular.
III.A compactação do solo provoca redução da macroporosidade, da infiltração e da aeração, aumentando a resistência à penetração das raízes e diminuindo a disponibilidade de água e nutrientes.

Está correto o que se afirma em:

O Direito Ambiental é orientado por princípios jurídicos que balizam a interpretação e a aplicação das normas ambientais, promovendo a proteção eficaz do meio ambiente e a sustentabilidade das atividades econômicas. Entre esses princípios, destacam-se aqueles que tratam da responsabilidade pelos danos causados, da internalização dos custos ambientais e da cautela diante de incertezas científicas. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):

1.Princípio da responsabilidade.
2.Princípio do poluidor pagador.
3.Princípio da precaução.

Coluna B (descrições):
()É usado para regular situações difíceis e para avaliar se uma atividade poderá ou não causar dano ambiental, justamente quando não há estudos científicos dando certeza suficiente.
()As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
()Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando em consideração o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional do Meio Ambiente, ao estabelecer diretrizes para o desenvolvimento sustentável, instituiu instrumentos legais para assegurar o controle, a mitigação e a compensação de impactos ambientais gerados por empreendimentos potencialmente poluidores. Tais instrumentos orientam o processo de licenciamento ambiental, exigindo estudos prévios compatíveis com o grau de impacto das atividades a serem licenciadas. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo composto por etapas distintas, podendo incluir a emissão de licença prévia, de instalação e de operação, conforme o estágio do empreendimento.
()O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é sempre obrigatório para qualquer empreendimento que envolva o uso de recursos naturais, independentemente de seu porte ou potencial de impacto ambiental.
()As licenças ambientais podem impor condicionantes técnicas, incluindo medidas mitigadoras e compensatórias, com o objetivo de minimizar ou neutralizar os efeitos negativos das atividades autorizadas.
()O licenciamento ambiental, além de avaliar a viabilidade técnica e ambiental do empreendimento, pode determinar a necessidade de audiências públicas, especialmente em casos de significativo impacto regional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: