Questões de Politicas Públicas e Aspectos Legais (Meio Ambiente)

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Para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012, área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é a definição de:

  • A Amazônia Legal.
  • B Área de Preservação Permanente.
  • C Reserva Legal.
  • D Área Rural Consolidada.
  • E Unidade de Conservação.

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará à:
I. Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. II. Definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo apenas aos interesses dos Municípios. III. Difusão de tecnologias e pesquisa de manejo do meio ambiente, sem a necessidade da divulgação de dados, porém com a formação de uma consciência pública para preservação da qualidade ambiental e para evitar o equilíbrio ecológico. IV. Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Quais estão corretas?

  • A Apenas III.
  • B Apenas IV.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e IV.
  • E Apenas I, II e III.

Segundo o Art. 2º da Lei Federal nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

  • A Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
  • B Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
  • C Incentivos à pesquisa para fiscalização específica de fontes poluidoras regional.
  • D Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.
  • E Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, Lei Federal nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. ( ) A referida Lei considera gestão associada como a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico. ( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. ( ) A referida Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – F – F – V.
  • B V – V – F – F.
  • C V – F – V – F.
  • D F – V – F – V.
  • E F – F – V – V.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, assinale a alternativa que NÃO é um dos objetivos da regulação.

  • A Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
  • B Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
  • C Estabelecer normas tarifárias e multas para as estatais que não cumpram a prestação dos serviços adequados para os usuários.
  • D Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.
  • E Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.