Questões da Prova do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IF-RR) - Professor - Comércio (2015)

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Com base no Decreto Federal nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, no que se refere ao território aduaneiro, é CORRETO afirmar que o território aduaneiro é compreendido:

  • A por todo o território nacional.
  • B pela zona secundária de fiscalização.
  • C pela zona primária de fiscalização nos portos.
  • D pela zona primária de fiscalização nos aeroportos.
  • E pela zona primária de fiscalização nos portos e nos aeroportos.

O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Para efeito da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes nas operações de importação, no que se refere ao imposto de importação, é correto afirmar que ele acontece na:

  • A data do registro da declaração de importação.
  • B data da entrega da mercadoria estrangeira ao importador.
  • C entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
  • D data do lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal.
  • E data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado.

Nos procedimentos que envolvem os despachos de exportação, existe uma sequência de atos a serem realizados até que a mercadoria seja desembaraçada pela fiscalização aduaneira, momento em que é autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. Para que seja confirmada a saída da mercadoria do País, é necessário que:

  • A a averbação de embarque seja registrada no SISCOMEX-Exportação.
  • B a fiscalização registre o desembaraço aduaneiro no SISCOMEX-Exportação.
  • C o conhecimento de embarque internacional seja emitido pelo transportador da mercadoria.
  • D o recebimento do valor referente ao frete internacional seja confirmado pelo transportador da mercadoria.
  • E Nenhuma das alternativas está correta.

Existem várias atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou internação, sejam elas transportadas por qualquer via. Para que estas atividades possam ser realizadas, o importador ou exportador deverá se apresentar à Alfândega através de um representante legal ou de um despachante aduaneiro. No caso do representante legal ser um funcionário da empresa que esteja realizando uma operação de importação, são os requisitos para que este funcionário possa realizar as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro em nome do importador:

  • A ter vínculo empregatício exclusivo com importador e ser munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para realizar as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
  • B ter concluído o curso superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura para habilitação em comércio exterior e possuir o registro na entidade de classe.
  • C ter realizado o curso de formação de despachantes aduaneiros e obter aproveitamento satisfatório nos testes feitos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • D ter experiência mínima de cinco anos comprovada através da Carteira de Trabalho e Previdência Social em atividades relacionadas ao comércio exterior, sem que tenha sofrido nenhuma penalidade por má conduta no exercício destas atividades.
  • E ter concluído o curso superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura para habilitação em comércio exterior e ter realizado o curso de formação de despachantes aduaneiros reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O regime de trânsito aduaneiro tem como objetivo possibilitar a movimentação de mercadorias entre as Unidades Fiscais onde se promova o despacho de importação, visando gerar maior fluidez nos pontos de entrada das mercadorias no território aduaneiro e possibilitando que o importador leve o processo de desembaraço para o local onde mais estiver alinhado com a sua estratégia logística. Quanto ao regime de tributação a que estão sujeitas as operações de trânsito aduaneiro, é correto afirmar que:

  • A os tributos não incidem sobre as operações de trânsito aduaneiro.
  • B os tributos têm alíquota zero nas operações de trânsito aduaneiro.
  • C a operação tem os tributos isentos enquanto a mercadoria estiver submetida ao regime de trânsito aduaneiro.
  • D a operação tem os tributos suspensos enquanto a mercadoria estiver submetida ao regime de trânsito aduaneiro.
  • E todos os tributos são pagos no momento em que a carga sai do ponto onde tenha dado a primeira entrada no País.