Questões de Regime Aduaneiro e Tributação (Comércio Internacional (Exterior))

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No que se refere ao Regulamento Aduaneiro, assinale a alternativa incorreta:

  • A A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.
  • B O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.
  • C Para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga.
  • D A apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga.
  • E Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente.

Para obtenção de financiamento na fase pré-embarque ou anterior à prestação de serviço, os exportadores brasileiros podem recorrer aos bancos e obter linha de crédito com taxa de juros internacional, sendo a operação formalizada por meio de contrato de câmbio. Essa operação é denominada

  • A Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).
  • B Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
  • C Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC).
  • D Nota de Crédito à Exportação (NCE).
  • E Liquidação de Contrato de Câmbio.

O conhecimento de embarque ou conhecimento de carga é um documento de cunho internacional que ampara a mercadoria e descreve a operação de transporte. É uma das funções do conhecimento de embarque

  • A constituir prova de propriedade da mercadoria.
  • B garantir a indenização em caso de reação química que altere a característica da mercadoria.
  • C comprovar o pagamento antecipado da mercadoria.
  • D definir a alíquota do imposto de importação incidente sobre a mercadoria.
  • E amparar a obtenção do financiamento denominado Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC).

O regime aduaneiro que prevê a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado é denominado

  • A drawback
  • B trânsito aduaneiro
  • C exportação temporária
  • D entreposto aduaneiro
  • E zona especial de exportação

De acordo com a legislação brasileira em vigor, a entrega de um produto estrangeiro ao importador é autorizada

  • A após o desembaraço aduaneiro
  • B após o pagamento do imposto de importação
  • C após o despacho de importação
  • D antes do despacho de importação
  • E antes do desembaraço aduaneiro