Questões de Regime Aduaneiro e Tributação (Comércio Internacional (Exterior))

Comércio Internacional (Exterior) Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro | Regime Aduaneiro e Tributação | Comércio Exterior - Noções Gerais

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Comércio Exterior - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere ao despachante aduaneiro, profissional que faz parte dos prestadores de serviços envolvidos no comércio exterior, assinale a opção correta.

A O despachante aduaneiro pode, em qualquer caso, representar o importador, o exportador ou outro interessado no exercício das atividades referentes ao recebimento de mercadorias desembaraçadas.
B O despachante aduaneiro deve ter experiência mínima de dez anos em atividades de comércio exterior.
C Para exercer a profissão de despachante aduaneiro, o interessado deve comprovar a inscrição, há pelo menos quatro anos, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
D O despachante aduaneiro deve, obrigatoriamente, ter vínculo celetista com o importador.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e instalação de poços artesianos em residências e condomínios. Tratando-se de cliente antigo, o vendedor concede ao importador um desconto de 3% sobre o preço normal de venda no mercado internacional. No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço integral.
A exigência da Receita

A é correta, visto que, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o limite máximo de desconto permitido é de 2%.
B é correta, tendo em vista a divergência de valores na comparação com o preço de bens transacionados em outras operações idênticas.
C é correta, pois, embora o Acordo sobre Valoração Aduaneira não estabeleça limites para o desconto, não é razoável um desconto de 3%.
D não é correta, uma vez que o percentual é razoável, cabendo, nesse caso, à Receita provar a ocorrência de possível subfaturamento.
E não é correta, uma vez que o acordo GATT prevê como um de seus objetivos a liberdade das trocas e a eliminação de barreiras ao comércio.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação

A o destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento.
B o beneficiário de entreposto aduaneiro ao receber a mercadoria para armazenamento.
C o transportador, no caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país.
D o encomendante de mercadoria importada por trading company por ele contratada.
E o responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação

A o valor CIF, tal como declarado pelo exportador ao registrar a operação no Siscomex, podendo a autoridade aduaneira contestar esse valor com base em exportações idênticas.
B o preço pago ou a pagar pelo importador no país estrangeiro, sendo acrescentado a este o valor do frete e do seguro devidos quando do transporte internacional da mercadoria.
C o preço normal da mercadoria a ser exportada, em condições de livre concorrência no mercado internacional, sendo considerado para esse fim o valor FOB (free on board) da mercadoria.
D o preço efetivamente pago pela mercadoria no mercado interno do país, acrescido do IPI e do ICMS quando devidos, não sendo incluídas as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.
E o preço de aquisição da mercadoria no mercado interno e, quando for de difícil apuração, deve ser considerado o valor normalmente pago por bem similar no mercado internacional.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A draga e seus acessórios estarão sujeitos ao pagamento proporcional do Imposto de Importação mediante fórmula específica que leva em consideração o tempo de permanência no país e o grau de depreciação do bem.
B Tais bens são isentos do Imposto de Importação, tendo em vista que prestarão serviço relativo à infraestrutura de transporte, sujeitando-se, no entanto, ao recolhimento do IPI vinculado, por se tratar de produto industrializado.
C A draga e seus acessórios estão isentos do pagamento de tributos, devendo permanecer no país pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos e não podem prestar outros serviços diferentes do que foi autorizado.
D A sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.
E Em hipótese alguma, a sociedade empresária beneficiária do regime aduaneiro especial poderá transferir esse benefício para outra empresa, tendo em vista o fato de se tratar de sociedade empresária estrangeira prestando serviço no Brasil.