Questões de Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro (Comércio Internacional (Exterior))

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Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os entrepostos aduaneiros. Eles operam

  • A como qualquer armazém, depósito ou entreposto de zona primária e, tendo em vista a jurisdição natural e legal dos serviços aduaneiros, suas operações se encontram sob o controle do órgão local de entrada da mercadoria.
  • B sob o controle aduaneiro da repartição da jurisdição onde se encontram e, sob os aspectos jurídico e tributário, caracterizam-se como uma extensão da zona primária, tendo em vista as obrigações legais a que se sujeitam.
  • C nos mesmos moldes que um armazém de zona primária localizado em portos, aeroportos ou pontos de fronteira, e estão sob o controle da repartição de zona primária de entrada ou pela qual deverá sair a mercadoria a ser exportada.
  • D sob a responsabilidade do beneficiário do regime, que providenciará a emissão da Declaração de Importação ou de Exportação, quando solicitada pela alfândega da jurisdição, obrigando-se, ainda, ao pagamento dos tributos, se devidos.
  • E sob o aspecto jurídico, como recintos aduaneiros de zona secundária, em razão da natureza da sua finalidade, podendo ainda ser utilizados como depósitos públicos de mercadoria importada ou de mercadoria destinada à exportação.

Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • A A draga e seus acessórios estarão sujeitos ao pagamento proporcional do Imposto de Importação mediante fórmula específica que leva em consideração o tempo de permanência no país e o grau de depreciação do bem.
  • B Tais bens são isentos do Imposto de Importação, tendo em vista que prestarão serviço relativo à infraestrutura de transporte, sujeitando-se, no entanto, ao recolhimento do IPI vinculado, por se tratar de produto industrializado.
  • C A draga e seus acessórios estão isentos do pagamento de tributos, devendo permanecer no país pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos e não podem prestar outros serviços diferentes do que foi autorizado.
  • D A sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.
  • E Em hipótese alguma, a sociedade empresária beneficiária do regime aduaneiro especial poderá transferir esse benefício para outra empresa, tendo em vista o fato de se tratar de sociedade empresária estrangeira prestando serviço no Brasil.

A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e instalação de poços artesianos em residências e condomínios. Tratando-se de cliente antigo, o vendedor concede ao importador um desconto de 3% sobre o preço normal de venda no mercado internacional. No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço integral.
A exigência da Receita

  • A é correta, visto que, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o limite máximo de desconto permitido é de 2%.
  • B é correta, tendo em vista a divergência de valores na comparação com o preço de bens transacionados em outras operações idênticas.
  • C é correta, pois, embora o Acordo sobre Valoração Aduaneira não estabeleça limites para o desconto, não é razoável um desconto de 3%.
  • D não é correta, uma vez que o percentual é razoável, cabendo, nesse caso, à Receita provar a ocorrência de possível subfaturamento.
  • E não é correta, uma vez que o acordo GATT prevê como um de seus objetivos a liberdade das trocas e a eliminação de barreiras ao comércio.

Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação

  • A o destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento.
  • B o beneficiário de entreposto aduaneiro ao receber a mercadoria para armazenamento.
  • C o transportador, no caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país.
  • D o encomendante de mercadoria importada por trading company por ele contratada.
  • E o responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada.

Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, são três as modalidades clássicas de drawback, a saber, suspensão, isenção e restituição.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

  • A As modalidades suspensão e restituição são autorizadas pela Receita Federal do Brasil mediante a emissão de Ato Concessório.
  • B As modalidades suspensão e isenção são autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, mediante a emissão de Ato Concessório.
  • C A modalidade restituição, também chamada de reposição de estoque, é a que mais se aproxima do conceito internacional de drawback.
  • D A modalidade suspensão permite a reposição do estoque do importador na mesma quantidade dos bens utilizados.
  • E Por disposição legal, e com o fim de proteger a indústria nacional, todas as modalidades de drawback são autorizadas pela Receita Federal.