Questões comentadas de Concursos para Assistente Social Edital nº 175

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná

Universidade do Estado de Maringá (UEM) - Assistente Social Edital nº 175 - UEM (2025)

De acordo com a Lei n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis no Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta.

A Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou em séries de classes.
B Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
C A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo exceções legais.
D É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, salvo em caso de redução da capacidade física ou em caso de problemas de saúde.
E Nomeação é o ato que completa a investidura em cargo público.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná

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Sobre a provisão de cargos públicos, de acordo com a Lei n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis no Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A Os cargos públicos são providos por nomeação, promoção, acesso, transferência, readmissão, reintegração, aproveitamento, reversão e adaptação.
B A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de habilitação em concurso público de títulos.
C O provimento da vaga pela autoridade que der posse prescinde da indicação da existência da vaga, bastando apenas a nomeação.
D Os requisitos para investidura no cargo público envolvem ser brasileiro, ter boa conduta, gozar de boa saúde, possuir aptidão para exercício do cargo, satisfazer as condições especiais previstas para determinados cargos.
E A nomeação em cargo público não pode ser realizada em caráter vitalício, apenas em caráter efetivo, em comissão e em substituição.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná

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Assinale a alternativa incorreta a respeito da provisão de cargo público por promoção de acordo com a Lei n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis no Poder Executivo do estado do Paraná.

A Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente.
B Não poderá haver promoção de funcionário interino, em estágio probatório, ou em disponibilidade.
C A promoção por merecimento recairá no funcionário escolhido pelo Chefe do Poder Executivo dentre os que figurem na lista previamente organizada pelos órgãos competentes.
D As promoções serão realizadas de seis em seis meses, desde que verificada a existência de vagas.
E Será de quatro anos de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

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Conforme a Resolução n.º 33/2022, que especifica o procedimento para o recebimento e o tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

A O Ouvidor Setorial deverá, no prazo máximo de dois dias contados do registro da denúncia junto ao Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias (SIGO), analisar e encaminhar a demanda, por meio de parecer técnico, para ciência e manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade.
B As denúncias envolvendo assédio moral e sexual recebidas pelos canais de ouvidoria disponibilizados pelo Poder Executivo Estadual deverão ser registradas no Sistema Integrado de Gestão de Ouvidorias (SIGO).
C A identidade do denunciante deverá ser protegida, e o conteúdo e o trâmite das denúncias de assédio sexual e moral deverão ser de acesso irrestrito aos servidores que não necessariamente envolvidos na análise e na apuração da denúncia.
D O assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
E Práticas de assédio moral e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, e podem ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho.

Serviço Social Políticas Sociais

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Sobre o regulamento do programa de Bolsa Permanência disposto na Resolução n.º 027/2016, do Conselho de Administração da Universidade Estadual de Maringá (UEM), assinale a alternativa correta.

A A Bolsa Permanência tem por objetivo apoiar alunos em situação de vulnerabilidade econômica, oferecendo-lhes a possibilidade de aprendizado por meio de atividades extensionistas ou de ensino.
B É permitido participar do programa o aluno que tenha vínculo empregatício.
C É permitido participar do programa o aluno que participe de outro programa de auxílio pecuniário ou bolsa remunerada.
D A duração da bolsa é de, no máximo, seis meses consecutivos.
E O período de atividades a serem prestadas pelo bolsista deve ser de, no mínimo, 20 horas semanais.