De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
- A à educação.
- B à privacidade.
- C aos bens patrimoniais.
- D ao voto.
- E ao trabalho.
Questão 108 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - CESPE/CEBRASPE (2020)
Gabarito comentado da Questão 108 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - CESPE/CEBRASPE (2020)
Nos termos o aArt. 85 da Lei 13.146, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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