Questões de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

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Os processos serão apreciados em sessões de julgamento no Tribunal, que serão públicas e obedecerão às disposições contidas no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio e Janeiro. Sobre as sessões de julgamento, assinale a alternativa correta.
  • A As sessões extraordinárias ocorrerão por convocação de quaisquer dos membros do Tribunal.
  • B Deverão ser apreciados em sessão ordinária os processos de apuração de eleição e mandado de segurança.
  • C Deverão ser apreciados em sessão administrativa os processos classificados em recurso eleitoral e recurso criminal.
  • D No conhecimento e julgamento dos feitos, o mandado de injunção e respectivos recursos anteporão ao habeas data e respectivos recursos.
A partir das disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro é INCORRETO afirmar que:
  • A O processo para escolha dos membros do Conselho Permanente de Ética será regulamentado pelo Presidente do Tribunal.
  • B A conduta do profissional servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deve ser norteada pelo princípio da acessibilidade.
  • C O tribunal fará, preferencialmente, a indicação ex officio de servidores, quando necessário pessoal para execução de demandas extraordinárias.
  • D É dever abrangido pelo Código de Ética a apresentação ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, função ou atividade.
Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal se dará com antecedência mínima de 24 horas. Dependem de inclusão na pauta para que sejam julgados:
  • A Arguições de impedimento ou suspeição.
  • B Habeas corpus e recursos em habeas corpus.
  • C Conflitos de competência e respectivos recursos.
  • D Pedidos de registro de partido político, sem advogado constituído.
Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais, dar-se-á o habeas corpus. No processamento do habeas corpus, o relator
  • A se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de julgamento.
  • B expedirá imediato salvo-conduto em favor do paciente, quando consumada a violência.
  • C deverá nomear advogado, imediatamente, para acompanhar e defender oralmente o pedido, em todos os casos.
  • D apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão, abrindo vista ao Ministério Público Eleitoral, durante a mesma.
São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:
  • A Exercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.
  • B Oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.
  • C Designar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.
  • D Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.