Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça - IDECAN (2022)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo três Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
Il. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de no mínimo três juízes, cada uma.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de quinze juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual.
Assinale

A se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.
B se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas Il e Ill estiverem corretas.
D se todas as afirmativas estiverem corretas.
E se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça - IDECAN (2022)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta.

A Cabe ao Tribunal de Justiça o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funciona e em que tem a respectiva sede.
B polícia das sessões e das audiências compete ao Corregedor-Geral.
C Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Desembargador.
D O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão um dos servidores do Tribunal.
E Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.

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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Diversos Cargos - IDECAN (2022)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis processar e julgar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões
B os embargos de declaração opostos a seus acórdãos
C a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência
D as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento
E a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância

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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Diversos Cargos - IDECAN (2022)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme o artigo 33, o Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa, para nova distribuição. A esse respeito, não é correto afirmar que

A se não for relator nem revisor, o Desembargador que houver de se dar por suspeito ou impedido, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.
B se o Presidente do Tribunal se der por suspeito ou impedido, competirá ao seu substituto a presidência do julgamento.
C será observado no que couber, quanto à arguição de suspeição ou impedimento, pela parte, o que dispõe a lei processual relativamente ao processamento das suspeições e impedimentos opostos a juízes singulares.
D a suspeição, mesmo se reconhecida, será julgada pelo Tribunal Pleno, funcionando com relator o Presidente.
E se o recusado for o Presidente, o relator será o Vice- Presidente.

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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Diversos Cargos - IDECAN (2022)

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:

|. Na sessão ordinária imediatamente anterior âquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça.
Il. Ressalvados os lugares que tenham de ser preenchidos por advogados ou membros do Ministério Público, as vagas dos Desembargadores serão providas mediante acesso, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, de Juízes de Direito.
Ill. Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com cinco ou mais anos de prática forense.

Assinale

A se apenas as afirmativas | e Il estiverem corretas.
B se apenas as afirmativas | e Ill estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas Il e Ill estiverem corretas.
D se todas as afirmativas estiverem corretas.
E se nenhuma afirmativa estiver correta.