Questão 56 do Concurso Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração - VUNESP (2023)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará | Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

A forem formuladas por pessoa física.
B forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.
C não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.
D revelarem espírito de mera emulação.
E descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.