Questões de Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

De acordo com Lei Complementar Estadual nº 202/2003, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), sob pena de responsabilidade solidária. Na comunicação ao TCE/SC, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:
1. Evitar ocorrências semelhantes.
2. Mensurar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis.
3. Determinar a materialidade e o montante do dano causado ao erário.
4. Corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada. 5. Ressarcir o eventual dano causado ao erário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com Lei Complementar Estadual nº 202/2003, integrarão a prestação de contas e a tomada de contas, inclusive a especial, dentre outros elementos estabelecidos no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o:
1. Relatório de gestão.
2. Parecer prévio, com a demonstração geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.
3. Relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las.
4. Atestado fiscal, emitido pelo poder legislativo, de que a prestação de contas e a tomada de contas estão em conformidade com as normas constitucionais e legais relativas às finanças públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Instrução Normativa N.TC-30/2021 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, estabeleceu que as orientações prestadas por servidores do TCE/SC no agendamento virtual deve possuir caráter informativo, pedagógico e preventivo. Neste sentido analise as afirmações abaixo correlacionadas aos motivos/causas do atendimento poder ser concluído pela impossibilidade de resposta por meio de motivos contidos na Instrução.
I.Quando o assunto for genérico, indefinido, sem nexo, ou que seja necessário documentação e informações indisponíveis ao atendente/servidor durante o atendimento. II.Quando o atendimento ou agendamento prévio tiver sido realizado por meio da plataforma de vídeoconferência institucional ou estabelecido por meio de link disponibilizado no portal do TCE/SC. III.Quando o assunto for estranho ao domínio da análise e qualquer procedimento de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas.
Após análise, marque a opção CORRETA.

De acordo com a Instrução Normativa N.TC - 31/2022, analise as afirmações correspondentes a esta Instrução do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
I.Ficou estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2022 as sociedades de economia mista e empresas públicas precisarão encaminhar os dados e informações do Módulo Registro Contábeis, alusivos ao sexto bimestre de 2021 e ao mês de dezembro dos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março do ano seguinte. II.Ficou estabelecido que as empresas de capital aberto precisarão remeter os dados em até 05 (cinco) dias úteis após o prazo de comunicação ao mercado, definidos na legislação que regulamenta a atividade (NR). III.Ficou estabelecido que as organizações de capital aberto precisarão ordenar seus fatos contábeis estabelecidos por sequencia normativa disposta por categoria e regulamentada por ramo de atividade a cada semestre a partir do ano de 2022.
Após análise, marque a opção CORRETA

À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir. 

O adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrado e de doutorado.