Questões de Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina


Câmara de Maravilha-2 - Analista Administrativo - Prova UNO Chapecó (2025)

Com base na Instrução Normativa nº. TC-28/2021, acerca do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), assinale a alternativa correta.
Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>

  • A O termo "remessa on-line" se refere ao envio eletrônico de dados no último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato, exclusivamente por meio do portal TCE Virtual.
  • B O descumprimento da remessa ou o cancelamento sem justificativa aceitável não acarreta penalidade, desde que o órgão de controle interno apresente justificativa formal dentro de 30 dias.
  • C A "unidade gestora" é definida como uma unidade orçamentária ou administrativa que gere recursos próprios ou descentralizados, responsável pela remessa de dados e informações ao e-SFINGE.
  • D O "código de registro" corresponde ao recibo automático e rastreável gerado pelo sistema para cada conjunto de dados enviados, mas não pode ser utilizado para rastreamento posterior.

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FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II - Unesc (2025)

A Instrução Normativa nº TC-33/2024, estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes. A respeito dessa Normativa, analise as afirmações abaixo. A seguir, assinale a alternativa correta.

  • A A Instrução Normativa nº TC-33/2024 estabelece que as prestações de contas podem ser entregues de forma informal, sem a necessidade de relatórios detalhados sobre a execução financeira e física dos recursos.
  • B A Instrução Normativa nº TC-33/2024 exige que os órgãos e entidades beneficiárias de recursos públicos comprovem a regular aplicação dos recursos por meio de documentação que comprove a execução do objeto conveniado ou contratado, conforme os prazos estabelecidos.
  • C A Instrução Normativa nº TC-33/2024 permite que os órgãos beneficiários não apresentem prestações de contas quando os recursos transferidos não ultrapassarem R$ 50.000,00.
  • D De acordo com a Instrução Normativa nº TC-33/2024, os órgãos ou entidades beneficiárias podem usar os recursos públicos para qualquer finalidade, desde que haja autorização prévia do Tribunal de Contas.
  • E A Instrução Normativa nº TC-33/2024 permite que os recursos transferidos por meio de convênios ou outros instrumentos sejam aplicados sem a necessidade de comprovação de sua utilização, bastando que o órgão ou entidade apresente uma justificativa simplificada.