Anualmente, o ordenador de despesas da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará tem o dever constitucional de prestar contas diretamente à (ao)
Os Tribunais de Contas têm como função principal ______ as contas públicas e auxiliar o Legislativo no controle externo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, bem como a de seus membros e de seus servidores. Essa independência é garantida pelo texto constitucional, que lhes assegura diversas prerrogativas institucionais.
Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir sobre os membros dos Tribunais e do Ministério Público de Contas:
I. Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o Relator/Conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica.
II. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (Art. 105, I, “a”, da CF/1988) abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.
III. O Ministério Público de Contas integra a intimidade estrutural do respectivo Tribunal de Contas e a Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.
Está correto o que se afirma em
Sobre as medidas que podem ser adotadas para aumentar a coordenação e a cooperação entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e as Controladorias do setor público desse Estado, avalie as afirmativas a seguir:
I. Evitar a divulgação antecipada dos planos de auditoria do TCEMT, mas informar as estratégias dos trabalhos em execução para inibir a sobreposição e lacunas de atuação por meio;
II. Realizar treinamentos conjuntos para auditores das Controladorias e TCE/MT para uniformização de entendimentos em temas relevantes à Administração Pública, com vistas a dar maior segurança jurídica aos fiscalizados;
III. Compartilhamento, com o Tribunal de Contas do Estado, do resultado dos trabalhos de auditoria para eventual responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas, após ter sido realizado o devido encaminhamento do relatório de auditoria e os pedidos de providências, ao gestor responsável.
Está correto o que se afirma em
O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução de um contrato administrativo decorrente da execução orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma irregularidade ou possível dano ao Erário.
Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)