Questão 93 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Considere que Pedro, advogado, ajuíze ação trabalhista, atuando em causa própria. Nessa situação, ao final da demanda, Pedro fará jus ao recebimento de honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados entre os percentuais de 5% e 15%, devendo o juiz observar, para a fixação dos honorários, a natureza e a importância da causa, entre outros aspectos.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 93 - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está certo conforme a legislação processual trabalhista. De acordo com o art. 791, § 2º, da CLT, quando o advogado atua em causa própria, faz jus aos honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido. O juiz deve considerar critérios como a natureza da causa, sua importância econômica, o trabalho realizado e outros aspectos relevantes para a fixação do percentual dentro desse intervalo legal. A regra aplic...

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