Questão 94 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a tramitação do processo de José deve ocorrer sob o procedimento sumaríssimo.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 94 - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está correto ao considerar a assertiva como Errada. No Direito Processual do Trabalho, o procedimento sumaríssimo é aplicável apenas para causas cujo valor não exceda 2 salários mínimos vigentes (art. 852-A da CLT). Como o valor da causa no caso hipotético é de 20 salários mínimos, ultrapassa em muito o limite legal para o rito sumaríssimo. Além disso, a competência para processar e julgar ações contra autarquias federais é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), não da Justi...

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