Questões de Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA (Direito Sanitário)

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O Sistema Nacional de Notificação de Eventos Adversos é um dos módulos para notificação do Sistema de Notificação em Vigilância Sanitária – NOTIVISA e foi desenvolvido para receber as notificações de eventos adversos que ocorreram com os pacientes durante sua internação/atendimento em serviços e estabelecimentos assistenciais de saúde do país ou durante o uso de tecnologias de saúde (medicamentos, artigos médico-hospitalares, etc). É CORRETO afirmar que este formulário pode ser preenchido por:
  • A Somente por fiscais da vigilância sanitária.
  • B Somente por profissionais da saúde como médicos e enfermeiros.
  • C Somente pelo próprio paciente que sofreu o evento adverso.
  • D Por pacientes, familiares, acompanhantes e cuidadores.

Em relação às ações de fiscalização sanitária, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Sistema de Notificação para Vigilância Sanitária – Notivisa está inserido no contexto da vigilância pós-comercialização e tem como propósito o monitoramento exclusivo de eventos adversos e queixas técnicas a medicamentos.
  • B O Sistema de Notificação para Vigilância Sanitária – Notivisa é um sistema de informação desenvolvido em cooperação com os Estados e munícipios.
  • C A análise fiscal de medicamentos é realizada em laboratórios oficiais para elucidação de suspeita de desvios de qualidade.
  • D Durante as atividades de fiscalização de rotina ou para apuração de suspeita de irregularidade, podem-se adotar ações preventivas a qualquer momento, como a interdição cautelar do estabelecimento ou de produto.

De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são penalidades com as quais as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, exceto:

  • A Advertência.
  • B Multa.
  • C Intimação.
  • D Interdição parcial ou total do estabelecimento.

De acordo com o artigo 7º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

  • A Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino fundamental.
  • B Residir na área da comunidade em que vai atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.
  • C Ter sido aprovado em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos e residir na área da comunidade em que vai atuar.
  • D Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino médio.
  • E Os Agentes de Combate às Endemias, admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º, do art. 198, da Constituição Federal, sempre serão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O Agente de Combate às Endemias executa atividades de grande complexidade, que envolve planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com os processos do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS), de acordo com as necessidades do gestor municipal e do perfil epidemiológico de cada territorialidade. Suas atribuições de acordo com a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006,são:

  • A O exercício de atividades de prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do enfermeiro.
  • B O exercício de atividades de prevenção e controle de doenças, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
  • C O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
  • D O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
  • E O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, realizando registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.