Questões de Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA (Direito Sanitário)

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De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são penalidades com as quais as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, exceto:

  • A Advertência.
  • B Multa.
  • C Intimação.
  • D Interdição parcial ou total do estabelecimento.

De acordo com o artigo 7º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

  • A Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino fundamental.
  • B Residir na área da comunidade em que vai atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.
  • C Ter sido aprovado em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos e residir na área da comunidade em que vai atuar.
  • D Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino médio.
  • E Os Agentes de Combate às Endemias, admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º, do art. 198, da Constituição Federal, sempre serão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O Agente de Combate às Endemias executa atividades de grande complexidade, que envolve planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com os processos do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS), de acordo com as necessidades do gestor municipal e do perfil epidemiológico de cada territorialidade. Suas atribuições de acordo com a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006,são:

  • A O exercício de atividades de prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do enfermeiro.
  • B O exercício de atividades de prevenção e controle de doenças, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
  • C O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
  • D O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
  • E O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, realizando registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.
Os critérios que envolvem o processo de seleção para notificação de doença são variados. Aquele que visa a observação da frequência da doença, mortalidade e anos potenciais de vida perdido denomina-se:
  • A Aplicação.
  • B Magnitude.
  • C Vulnerabilidade.
  • D Potencial de disseminação.
  • E Compromisso internacional.
Considerando os sistemas de informações em saúde, aquele que é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória é o:
  • A SIH SUS (Sistema de Informações Hospitalares do SUS).
  • B SISVAN (Sistema de Vigilância sobre Agravos de Notificação).
  • C SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).
  • D SIA SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS).