Questão 7 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - IESES (2026)

A O Registro Central de Testamentos On-Line é utilizado para o registro de óbitos de brasileiros natos, ocorridos no exterior.

B Aos titulares de serventias é facultado promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line.

C Para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, é facultada a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.

D Os membros do Ministério Público devem se manifestar sobre os documentos inseridos no Registro Central de Testamentos On-Line.

E Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados.