Questões de Responsabilidade administrativa ambiental (Direito Ambiental)

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Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.


Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental, para a qual a legislação prevê, entre outras sanções, advertência e demolição de obra, quando cabível.

  • Certo
  • Errado

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

  • A negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
  • B concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
  • C concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
  • D concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
  • E negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

A produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do Ceará até o Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Durante o transporte, o navio da transportadora Y teve o casco quebrado, que resultou no derramamento de óleo por toda a costa litorânea do país. Diante da situação hipotética, e considerando o previsto na legislação, bem como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização civil, administrativa e penal ambiental, da produtora X, respectivamente.

  • A Subjetiva, objetiva e objetiva.
  • B Subjetiva, subjetiva e subjetiva.
  • C Objetiva, objetiva e objetiva.
  • D Objetiva, subjetiva e subjetiva.
  • E Objetiva, objetiva e subjetiva.

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

  • A O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
  • B Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
  • C O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
  • D Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
  • E O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

Segundo o artigo 225, § 3° , da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

  • A A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
  • B A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
  • C A responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
  • D Segundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
  • E Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário