Questões de Responsabilidade administrativa ambiental (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental

Prefeitura de Rolim de Moura - Fiscal Ambiental - IBADE (2025)

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

A É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.
B É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.
C Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.
D Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.
E Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Responsabilidade penal ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

No que se refere à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por seu representante legal ou contratual;
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas se aplica apenas em infrações administrativas, não sendo extensível a esferas cíveis ou penais;
( ) A infração cometida por decisão de um único sócio não gera responsabilidade para a pessoa jurídica, mesmo que esteja no interesse da entidade.

A V, F, F.
B F, F, V.
C V, V, F.
D F, V, F.
E Nenhuma das alternativas.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Meio Ambiente - Prova IV

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. De acordo com o art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas administrativas cautelares. São exemplos de sanções e medidas administrativas cautelares, dentre outras,

A advertência; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades.
B multa simples; destruição do produto; manutenção da obra ou atividade e suas respectivas áreas.
C multa diária; manutenção do produto; restritiva de direitos.
D advertência; multa simples; manutenção da obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental

Prefeitura de Olinda-2 - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente - UPENET/IAUPE (2024)

Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.
B O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.
C As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.
D A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.
E A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental

TRF - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2024)

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.
B Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
C As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
D A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
E Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.