Questões de Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (Direito Ambiental)

No que se refere à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por seu representante legal ou contratual;
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas se aplica apenas em infrações administrativas, não sendo extensível a esferas cíveis ou penais;
( ) A infração cometida por decisão de um único sócio não gera responsabilidade para a pessoa jurídica, mesmo que esteja no interesse da entidade.

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

De acordo com o STF, a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritível. 

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 

A natureza propter rem da obrigação ambiental não afasta a solidariedade entre os atuais e antigos proprietários e possuidores de imóvel que tenha gerado dano ambiental. 

Sobre o direito ambienta e urbanístico, julgue as seguintes assertivas:

I.As obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente podem ser aplicadas de forma simultânea e cumulativa na condenação judicial.

II.A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e decorrente da teoria do risco integral, razão pela qual a alegação de culpa exclusiva de terceiro ou ocorrência de força maior não podem ser invocadas pela empresa responsável pelo dano ambiental, perante o juiz da causa, para afastar sua obrigação de indenizar.

III.Por força do direito adquirido, é assegurada a permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador, ainda que tais práticas gerem danos ao meio ambiente.

IV.A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, de modo que é possível a invocação perante o juiz da causa, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

É correto o que se afirma em:

O órgão licenciador de Goiás poderá exigir do empreendedor a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, quando