Questões de Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (Direito Ambiental)

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A produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do Ceará até o Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Durante o transporte, o navio da transportadora Y teve o casco quebrado, que resultou no derramamento de óleo por toda a costa litorânea do país. Diante da situação hipotética, e considerando o previsto na legislação, bem como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização civil, administrativa e penal ambiental, da produtora X, respectivamente.

  • A Subjetiva, objetiva e objetiva.
  • B Subjetiva, subjetiva e subjetiva.
  • C Objetiva, objetiva e objetiva.
  • D Objetiva, subjetiva e subjetiva.
  • E Objetiva, objetiva e subjetiva.

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

  • A poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
  • B não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
  • C poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
  • D poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.
  • E não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

  • A O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
  • B Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
  • C O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
  • D Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
  • E O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  • A As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
  • B Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
  • C A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
  • D O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
  • E Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Segundo o artigo 225, § 3° , da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

  • A A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
  • B A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
  • C A responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
  • D Segundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
  • E Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário