Questões de Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (Direito Ambiental)

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À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.

  • A No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição da pretensão reparatória, em qualquer hipótese.
  • B Havendo inércia dos entes legitimados, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em favor do autor do dano ambiental.
  • C A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.
  • D A CF dispõe, expressamente, acerca da imprescritibilidade dos danos civis ambientais.
  • E A tutela constitucional a determinados valores não pode ser sobreposta ao reconhecimento de pretensões imprescritíveis.

Agenor adquiriu imóvel em área rural, desconhecendo o fato de que, no local, a edificação se deu a partir de desmatamento de vegetação nativa. A obra foi realizada sem a autorização dos órgãos de proteção ambiental competentes. Em razão dos danos ambientais, o Ministério Público ajuizou ação de reparação de danos em face de Agenor. Nesse caso,

  • A o princípio da reparação integral em matéria ambiental privilegia a reparação pecuniária em detrimento da reparação in natura dos danos.
  • B a função socioambiental da propriedade exercida pelo adquirente afasta qualquer responsabilidade em relação ao desmatamento anterior.
  • C aos particulares não se aplica o princípio da precaução, podendo realizar as intervenções no meio ambiente, diante de dúvida em relação ao potencial lesivo.
  • D as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do adquirente do imóvel e/ou do(s) antigo(s) proprietário(s), ficando tal prerrogativa à escolha do credor.
  • E uma vez reparados os danos causados pela degradação ambiental, não subsistem as apurações de responsabilidade nas esferas administrativa e penal.

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.

  • Certo
  • Errado

Examine as assertivas abaixo.


I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil.

II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.

III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.


É CORRETO o que se afirma em:

  • A III apenas.
  • B I apenas.
  • C II apenas.
  • D I, II e III.
  • E II e III apenas.

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :


( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.

( ) Atransação penal não é possível nos crimes ambientais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

  • A V, F e V.
  • B F, V e F.
  • C F, F e V.
  • D F, F e F.
  • E V, V e F.