Questões de Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal (Direito Agrário)

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A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Assinale a opção que define corretamente a ocupação indireta.

  • A É a atividade econômica exercida somente por interposta pessoa.
  • B É a atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes.
  • C É a atividade econômica exercida em imóvel rural, praticada pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, ou com a ajuda de terceiros, ainda que assalariados.
  • D É a atividade econômica exercida em imóvel rural por meio de preposto ou assalariado.
  • E É a atividade econômica exercida por intermédio de capital estrangeiro.

A Portaria MDA nº 23/2010 dispõe sobre os procedimentos para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da Amazônia Legal. A área a que se refere essa portaria deve respeitar a fração mínima de parcelamento e estar compreendida até:

  • A dez módulos f iscais, não superiores a mil hectares.
  • B vinte módulos fiscais, não superiores a dois mil hectares.
  • C cinco módulos fiscais, não superiores a quinhentos hectares.
  • D quinze módulos fiscais, não superiores a mil e quinhentos hectares.
  • E vinte e cinco módulos fiscais, não superiores a doismil e quinhentos hectares.

A Portaria SERFAL nº 1, de 19 de maio de 2010, ao definir a forma de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal, determina que o valor do imóvel será pago pelo beneficiário da regularização fundiária:

  • A em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até vinte anos.
  • B em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até cinco anos
  • C em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até dez anos.
  • D em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até quinze anos
  • E em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até trinta anos.

A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:

  • A leilão aos municípios interessados.
  • B doação aos municípios interessados
  • C expansão dos municípios interessados
  • D empréstimo aos municípios interessados.
  • E venda direta aos municípios interessados.

É vedada a regularização fundiária de ocupações em áreas rurais, nos termos da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), se:

  • A o ocupante e seu cônjuge forem brasileiros naturalizados.
  • B as ocupações incidirem em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.
  • C o ocupante e seu cônjuge ou companheiro comprovarem o exercício de ocupação direta, mansa e pacífica,mas em período anterior a 1º de dezembro de 2004.
  • D o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exercerem cargo ou emprego público nos órgãos estaduais de terras.
  • E as terras estiverem registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ou forem por ele administradas.