A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:
- A leilão aos municípios interessados.
- B doação aos municípios interessados
- C expansão dos municípios interessados
- D empréstimo aos municípios interessados.
- E venda direta aos municípios interessados.