Questões de Regulamentação da profissão de Jornalista (Jornalismo)

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A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) estabeleceu como prioridade de ação no primeiro semestre de 2023 a luta pela aprovação da chamada “PEC do Diploma” na Câmara dos Deputados. A referida PEC é

  • A uma proposta de emenda constitucional que cancela todos os registros de jornalistas obtidos, a partir de 2009, por não diplomados que estejam em atividade.
  • B um projeto de alteração na Constituição para desabilitar os graduados em Comunicação Social ao exercício do jornalismo.
  • C um projeto de lei para permitir a emissão de registro profissional de jornalista a qualquer portador de diploma de curso de superior na área de Ciências Sociais Aplicadas.
  • D uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.
  • E uma proposta de decreto governamental para cancelar a decisão do STF que, em 2009, considerou a exigência do diploma um cerceamento da liberdade de expressão.

Considerando o direito fundamental do cidadão à informação, e tendo em conta a natureza social do exercício da profissão de jornalista, em atenção ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A É dever do jornalista respeitar o direito à privacidade do cidadão, exceto em casos de corrupção.
  • B É dever do jornalista divulgar os fatos e as informações de interesse público.
  • C É dever do jornalista combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com objetivo de controlar a informação.
  • D É dever do jornalista valorizar, honrar e dignificar a profissão.

O decreto 83.284/1979, que trata da regulamentação do Jornalismo, estabelece que o exercício da profissão de jornalista é livre em todo o território nacional, dentro das condições estabelecidas. É considerado jornalista, de acordo com o documento, o profissional que exerce as seguintes atividades:
I– Redação, interpretação, correção ou coordenação de matéria. II– Entrevista, reportagem, comentário ou crônica. III– Assessoria de imprensa nos serviços público e privado. IV– Ensino de técnicas de jornalismo. V– Execução de desenhos de caráter jornalístico.

  • A Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
  • B Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
  • C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • D Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

O Código de Ética dos Jornalistas fixa as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre jornalistas. No capítulo II - Da conduta profissional do jornalista, Art. 9º dos deveres dos jornalistas. Sobre certos deveres, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Divulgar todos os fatos que não sejam de interesse público. ( ) Lutar pela liberdade de pensamento e expressão. ( ) Defender o livre exercício da profissão. ( ) Valorizar, honrar e dignificar a profissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A V, V, F, F
  • B F, F, V, V
  • C F, V, V, V
  • D V, F, F, F

Os artigos 4º e 5º do decreto 83.284/1979 estabelecem os requerimentos para a obtenção do registro para o exercício do jornalismo. Sobre tais requerimentos, é CORRETO afirmar que:

I– É exigida nacionalidade brasileira.

II– O requerente não pode estar denunciado ou condenado por crime.

III– O profissional deve ter diploma com habilitação em Jornalismo, por estabelecimento reconhecido por lei.

IV– O profissional pode receber registro profissional sem diploma como provisionado, desde que não exija piso salarial da categoria.

  • A Somente as afirmativas I e III estão corretas.
  • B Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • C Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.