Questões de Registro de veículos (Legislação de Trânsito)

Não será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

Julgue o item subsequente.

Conforme a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatório que todos os veículos automotores, articulados, reboques ou semirreboques sejam registrados perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência do proprietário. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os veículos destinados a trabalhos agrícolas estão isentos de qualquer forma de registro, mesmo quando facultados a transitar em via pública. 

O registro de veículos, como definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental para garantir que os veículos em circulação estejam devidamente identificados e em conformidade com as regulamentações de trânsito. Além disso, ele é crucial para formalizar a propriedade e a transferência de veículos, garantindo que todas as obrigações fiscais e legais sejam cumpridas. Portanto, é importante que os proprietários de veículos estejam cientes dos requisitos e procedimentos de registro estabelecidos pelo CTB e pelo Detran de seu Estado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
II. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), é de sessenta dias, sendo que, nos demais casos, as providências deverão ser imediatas.
III. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
IV. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, sendo permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.
Está correto o que se afirma apenas em

Conforme estabelece o CTB, todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Nesse sentido, julgue o item.

Os veículos oficiais pertencentes à administração direta dos municípios serão registrados pelos órgãos executivos de trânsito somente quando apresentarem indicação explícita, por meio de pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão no qual o veículo será registrado. Essa exigência não se aplica aos veículos de representação.