Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da administração direta abrangerá todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto, o ordenador de despesa do Poder Legislativo de prestar as próprias contas.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.