Questão 46 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Técnico de Controle Externo Área: Técnico em Informática - CESPE/CEBRASPE (2024)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Acre | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre


Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Técnico de Controle Externo Área: Técnico em Informática - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir. 


O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.

  • Certo
  • Errado

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