Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena (Regimento Interno)

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Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

  • A em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.
  • B é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
  • C em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
  • D se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
  • E na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

  • A serve para fiscalizar a imprensa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.
  • B se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.
  • C é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.
  • D é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  • E é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:

  • A maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
  • B maioria qualificada de 3/5 (três quintos), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
  • C maioria qualificada de 2/3 (dois terços), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
  • D maioria absoluta, presente a maioria simples dos Vereadores.
  • E maioria absoluta.

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Questão de Ordem é:

  • A a questão levantada por membro de comissão permanente acerca da manutenção da ordem na Câmara quando houver manifestações de pessoas ou organizações que perturbem o andamento dos trabalhos internos.
  • B toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.
  • C uma controvérsia que o Presidente da Câmara reputa séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.
  • D o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
  • E a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.