Questão 33 do Concurso Câmara Municipal de Vilhena - Rondônia - Analista Financeiro - Administração (2018)

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

  • A em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.
  • B é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
  • C em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
  • D se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
  • E na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.