Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:
- A maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
- B maioria qualificada de 3/5 (três quintos), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
- C maioria qualificada de 2/3 (dois terços), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
- D maioria absoluta, presente a maioria simples dos Vereadores.
- E maioria absoluta.