Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a
- A equivalência normativa entre lei e decreto.
- B ausência do papel criativo do aplicador do Direito.
- C impossibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa.
- D impossibilidade da deslegalização.
- E crítica à diferença entre ato vinculado e ato discricionário.