Questões de Regime Disciplinar da Carreira de Defensor Público do Estado (Princípios, Normas e Atribuições Institucionais)

A após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

B os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

A exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.

B exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.

C manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.

D exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.

A em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

B no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.

C em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.

D em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.