Aos membros da Defensoria Pública é vedado
- A exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.
- B exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.
- C manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.
- D exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.