Questões de Processo administrativo (Legislação de Trânsito)

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O auto de infração será arquivado, e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular, e qual o prazo máximo caso a notificação da autuação não for expedida?

  • A Sessenta dias
  • B Quinze dias
  • C Dez dias
  • D Quarenta dias
  • E Trinta dias

Sobre a autuação, prevista no CTB, analise as afirmações e assinale a incorreta.

  • A Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo.
  • B O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
  • C A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
  • D O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: se considerado inconsistente ou irregular; se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgar os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI) é uma competência

  • A da Polícia Federal.
  • B da Câmara Arbitrai de Conciliação.
  • C do Conselho Nacional de Trânsito.
  • D dos Conselhos Estaduais de Trânsito e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

Um condutor foi parado pelo Agente da autoridade de trânsito credenciado para o exercício das atividades de fiscalização. Durante a fiscalização do veículo, o agente constatou uma irregularidade e iniciou o procedimento de preenchimento do talonário com os dados mínimos obrigatórios do condutor, do veículo e do local da infração.


Esse ato do agente resultou em qual ação?

  • A Multou o veículo ou o condutor.
  • B Autuou o veículo ou o condutor
  • C Fez apenas uma advertência por escrito.
  • D Fez a solicitação de vistoria do veículo.
  • E Fez apenas o auto de apreensão do veículo.

O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de

  • A 6 (seis) meses, atingir 13 (treze) pontos.
  • B 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos.
  • C 15 (quinze) meses, atingir 20 (vinte) pontos.
  • D 2 (dois) anos, atingir 19 (dezenove) pontos.
  • E 1 (um) ano, atingir 20 (vinte) pontos.