Questões de Princípios Execução Trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

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No que diz respeito aos trâmites para a execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

  • A Julgar-se-ão em separado os embargos e as impugnações à liquidação apresentados pelos credores trabalhista e previdenciário.
  • B Se o executado, procurado duas vezes no espaço de 36 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da junta ou do juízo durante cinco dias.
  • C O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.
  • D A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) antes de transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação do executado.
  • E Garantida a execução, terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação.

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

  • A havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
  • B a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
  • C nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
  • D na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
  • E a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A pelo princípio do impulso oficial da execução trabalhista, é dever do Juiz dar início ao processo de execução, ainda que as partes estejam com advogado constituído nos autos.
  • B não é lícito à empresa executada em Esfera Trabalhista promover a garantia do Juízo ofertando seguro-garantia judicial por não ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar a relação civil do contrato de seguro.
  • C é passível de condenação em ação trabalhista promovida pela empresa em face de seu empregado por ter publicado em redes sociais informações falsas em relação à mesma que lhe causaram prejuízo moral.
  • D sendo réu em ação trabalhista um Conselho Regional de determinada Profissão do Estado de São Paulo, o mesmo é isento do pagamento de custas processuais, por possuir natureza de autarquia.
  • E é lícita a contratação de trabalhador de forma intermitente, desde que a empresa dê ciência da convocação ao prestador de serviços com pelo menos cinco dias de antecedência.

Juscelino era empregado de empresa de terceirização de mão de obra contratada por um município do interior de Goiás e teve seu contrato rescindido unilateralmente pela empregadora no mês de julho de 2018. Considerando-se lesado no recebimento das verbas rescisórias, que considera devidas, mas receoso de propor ação judicial em virtude das inovações trazidas pela reforma trabalhista, o trabalhador busca firmar acordo extrajudicial com a antiga empregadora. Na hipótese narrada,

  • A o trabalhador poderá requerer pessoalmente ao judiciário trabalhista, de modo escrito ou verbal, a homologação do acordo.
  • B o trabalhador e a antiga empregadora poderão propor a homologação do acordo mediante processo de jurisdição voluntária, representados por advogado comum.
  • C o juiz do trabalho, ao receber o pedido de homologação do acordo extrajudicial, designará audiência, mesmo que as partes sejam assistidas por advogado comum.
  • D o juiz do trabalho, ao deferir o pedido, poderá executar de ofício as contribuições sociais relativas ao objeto do acordo que homologar.

A execução trabalhista pode ser promovida de ofício pelo magistrado do trabalho

  • A apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
  • B sempre que a parte interessada não adotar as providências para iniciar a liquidação da sentença.
  • C sempre que for parte os órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
  • D quando a reclamada for massa falida ou empresa em recuperação judicial.
  • E quando houver expressa aquiescência de ambas as partes.