Questões de Princípios da Seguridade Social (Direito Previdenciário) Página 6

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Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta. 

  • A Tríplice de custeio previdenciária se refere à forma como as contribuições são registradas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil.
  • B O extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinha como objetivo a execução dos programas de assistência médica.
  • C O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, resultou da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).
  • D A seguridade social compreende a assistência social, o trabalho e a saúde.
  • E O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

O Chefe do Poder Executivo de São Joaquim da Barra-SP pretende criar/apresentar o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, que terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas. Porém, existe a preocupação para manter o sistema de modo que o total dos benefícios que estiverem sendo pagos não ultrapasse as receitas das contribuições vertidas em um determinado período, bem como exista a suficiência das contribuições de um indivíduo para viabilizar o pagamento de seus próprios benefícios no futuro. Diante das preocupações do Prefeito, os princípios a serem seguidos são: 
  • A Princípio do equilíbrio atuarial e financeiro.
  • B Princípio de caráter democrático e descentralizado da administração.
  • C Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • D Princípio da equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social


Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Procurador Jurídico Previdenciário - IBADE (2023)

A seguridade social engloba as medidas dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e deverá observar os seguintes objetivos e princípios, EXCETO:

  • A a equidade na forma de participação no custeio.
  • B o caráter contraprestativo dos benefícios.
  • C a seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • D a equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.
  • E a universalidade da cobertura e do atendimento.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social


Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Contador - IBADE (2023)

Analise as afirmativas concernentes aos princípios básicos da Previdência Social.

I – A irredutibilidade do valor dos benefícios é um princípio básico da Previdência Social previsto na Lei nº 8.213 de 1991.

PORQUE

II - O benefício previdenciário deve suprir os mínimos necessários à sobrevivência com dignidade, preservandolhes o poder aquisitivo.

Sobre as afirmativas, é correto afirmar que:

  • A a primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
  • B a primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
  • C as duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
  • D as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
  • E as duas são afirmativas falsas.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social


Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Contador - IBADE (2023)

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:

  • A universalidade de participação nos planos previdenciários.
  • B uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • C seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
  • D cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente.
  • E caráter centralizado da gestão administrativa.